1. Titularidade do Domínio gourmenu.pt
O website www.gourmenu.pt encontra-se registado ao abrigo do “Regulamento de registos de domínios/subdomínios de .PT” e é propriedade da PTMART, Lda, com sede na Rua Dr. Joaquim Pires de Lima, nº 373, 4200-348 Porto, Portugal, NIPC 515944297.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o website www.gourmenu.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da PTMART através de qualquer um dos meios seguintes:
Email: info@gourmenu.pt
Carta: Rua Dr. Joaquim Pires de Lima, nº 373, 4200-348 Porto, Portugal
Horário Apoio ao Cliente: 09:00 às 18:30
2. Objeto
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.gourmenu.pt e, também a transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual.
A PTMART LDA reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do seu website, assim como das condições para a sua utilização.
3. Propriedade Intelectual e Industrial
Todos os conteúdos deste website (incluindo, sem carácter limitativo, textos, gráficos, logotipos, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, áudio, vídeo e software) são propriedade da PTMART LDA, dos clientes ou fornecedores, ou dos fornecedores de conteúdos, e estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.
A compilação (entendendo-se como tal a recompilação, ordenação e montagem) de todo o conteúdo do site é propriedade exclusiva da PTMART LDA e encontra-se protegida pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual. Todo o software utilizado no website é propriedade da PTMART LDA e encontra-se protegida pelas leis nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.
A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação publica ou qualquer outra utilização da informação contida neste website (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação do site) que se realize sem autorização da PTMART LDA constitui uma infração da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.
Em nenhum caso se deverá entender que se concede licença ou se renuncia, transmite ou cede, total ou parcialmente, os suprarreferidos direitos, sem a prévia autorização expressa da PTMART LDA e dos respetivos titulares.
Também, em nenhum caso, se deverá entender que se confere qualquer direito, e, em especial, qualquer direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os ditos conteúdos, sem a prévia autorização expressa da PTMART LDA ou dos respetivos titulares.
4. Responsabilidade da PTMART, LDA
O website https://www.gourmenu.pt foi criado pela PTMART com informação proveniente de fontes internas e externas e é disponibilizado aos utilizadores no seu estado atual, podendo conter imprecisões ou erros.
A PTMART apenas se responsabiliza por eventuais danos que o utilizador possa sofrer, como consequência da utilização do website, quando tais danos lhe possam ser imputáveis como resultado de uma sua atuação dolosa.
A PTMART LDA não se responsabiliza por quaisquer tipos de danos ou prejuízos que possam resultar, com carácter meramente enunciativo e não limitativo, de:
- Interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias telefónicas e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema eletrónico, nos conteúdos ou em serviços prestados por terceiros, motivadas por causas alheias à PTMART LDA e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento do website, ou produzir alterações no sistema informático, em documentos eletrónicos ou ficheiros dos utilizadores;
- Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de internet ou noutros sistemas eletrónicos, nomeadamente, falhas no acesso a páginas web do website ou dos serviços que lhe estão associados;
- Intromissões ilegítimas de terceiros fora do controlo do website e que não sejam imputáveis à PTMART LDA, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os utilizadores fazem do website;
- Divergências de informação, documentação e/ou demais conteúdo do website que possam existir entre a versão eletrónica e a versão impressa, assim como defraudação da expectativa de utilidade que os utilizadores possam ter atribuído ao website;
- Falha de veracidade, completitude, atualidade e precisão dos conteúdos, dados ou informações de quaisquer natureza, incluindo os relativos a ofertas, produtos, serviços, preços, características e quaisquer outros dados e informações relevantes, relativos a produtos e serviços oferecidos através do website, incluindo os fornecidos por terceiros e fornecedores;
- Transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização do utilizador, de um browser de uma versão desatualizada ou insegura, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de passwords ou códigos de identificação do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo;
- Funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos sites para que, eventualmente, remeta através de links, continuidade de informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites.
5. Dados Pessoais
O tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.gourmenu.pt é da responsabilidade de PTMART, Lda, com sede na Rua Dr. Joaquim Pires de Lima, nº 373, 4200-099 Porto, Portugal, NIPC 515944297
Estes dados pessoais serão utilizados internamente para fins comerciais, nomeadamente para a celebração e a execução do contrato de compra e venda, e que também se destinam ao processamento de encomendas e comunicação com os clientes, resposta a pedidos de informação via telefone/e-mail e de eventuais reclamações, envio de correio postal/eletrónico (newsletters), envio de SMS, entre outras ferramentas de comunicação, a análise estatística e avaliação de satisfação, podendo ser comunicados a entidades terceiras contratadas pela PTMART LDA para assegurar os serviços inerentes às referidas finalidades. O fornecimento das informações solicitadas no âmbito do registo do cliente reveste carácter obrigatório.
A PTMART LDA, Lda garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes e assegura a sua conservação pelo prazo de 10 anos a contar do último contacto com o cliente. Não obstante a PTMART LDA procederá à recolha de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
É reconhecido ao cliente, desde que devidamente identificado, o direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados. O cliente tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais para ações de marketing direto. Poderá exercer os seus direitos através dos seguintes meios:
Email: info@gourmenu.pt
Carta: Rua Dr. Joaquim Pires de Lima, nº 373, 4200-099 Porto, Portugal
Site: www.gourmenu.pt
O cliente em caso de reclamação, deverá dirigir-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
6. Responsabilidades
Todos os produtos comercializados no website www.gourmenu.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A PTMART LDA declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.
A PTMART LDA não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
7. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O cliente e o utilizador com um login realizado na plataforma, comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:
- A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através de conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais do direito e a ordem pública;
- A guardar e não divulgar, a sua palavra-passe de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na PTMART;
- A não utilizar identidades falsas;
- A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a PTMART consiga processar devidamente as encomendas recebidas
- Encontram-se assim, expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
A PTMART reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.
O cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à PTMART e compromete-se a inserir de imediato na sua conta registo Gourmenu no website www.gourmenu.pt, quaisquer alterações aos mesmos.
A PTMART declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo cliente.
8. Cookies
A PTMART informa que enviará para o disco rígido do computador do utilizador ficheiros, “Cookies” que registarão as atividades do utilizador na página visitada, para recolha de informação sobre o número de utilizadores, as áreas mais procuradas, bem como os hábitos de consumo do utilizador. Para mais detalhes deverá consultar a nossa Política de Privacidade e Cookies.
9. Ligações a Sites de Terceiros
O website https://www.gourmenu.pt poderá proporcionar ligações a sites terceiros que considere terem interesse para os utilizadores. Neste caso, o site https://www.gourmenu.pt não tem qualquer controlo ou responsabilidade sobre a disponibilidade ou os conteúdos desses sites. É da responsabilidade dos utilizadores tomar conhecimento da política de privacidade e dor termos e condições de utilização de sites terceiros.
10. Copywriting de Material e Software
Toda a informação, conteúdos, software e materiais incluídos no website e/ou serviços estão protegidos pela legislação sobre direitos de autor e propriedade intelectual e industrial e outros direitos de propriedade. Os utilizadores não podem copiar ou distribuir estes materiais sem o consentimento do proprietário desses direitos.
Os utilizadores podem utilizar estes materiais para uso pessoal, desde que não modifiquem os materiais e não eliminem a informação sobre os direitos de autor e outros direitos de propriedade aplicáveis, assumindo plena responsabilidade pela utilização e armazenamento das informações por si recebidas.
11. Ataques a Sistemas
Os utilizadores não podem, ainda que de uma forma meramente tentada, atacar a rede ou os sistema da PTMART ou de terceiros, por meios que incluam, entre outros, mail bombing, hacking, obtenção de acesso root, tsunami, flood bots, nuke, flash, packet sniffers e flood pings ou outros tipos de atividades que provoquem quaisquer danos à PTMART ou a terceiros.
12. Duração e Cessação
A prestação do website terá, em princípio, uma duração indeterminada. A PTMART poderá terminar ou suspender a prestação do website, a todo o momento. Quando tal seja possível, a PTMART comunicará a cessação ou suspenção da prestação do website.
13. Lei Aplicável e Jurisdição
As presentes condições gerais regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
14. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, poderá recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Em caso de litígio de consumo online, poderá ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em linha (RLL), a plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos a contratos celebrados à distância.
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).
